STJ AREsp 2608920

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local com respaldo na análise do acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à abusividade da taxa de juros contratada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão de fls. 631-638, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 338-362, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS COMO UM TODO, PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE ADEQUAR O JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL, DE MODO A ASSENTAR QUE DEVE SER OBSERVADA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP 1061530/RS: (..). CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA; (..). (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). NO ENTANTO, DESCABE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO, POR ESTAREM OS CONTRATOS LIQUIDADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 394-403, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 411-436, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 421 do CC/02, pois não há se falar em abusividade dos juros; (ii) 355 e 356 do CPC/2015, sob o fundamento de que é necessária a realização de prova pericial; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 622-627, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 631-638, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local com respaldo na análise do acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à abusividade da taxa de juros contratada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.