STJ AREsp 2443164

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 7.066. DESCABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIOR1DADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.