STJ AREsp 2473204
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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