Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-14publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.