STJ AREsp 2230291

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA FEDERAL . INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA . ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREJUÍZO EFETIVO. 1. O recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado com expressa indicação de violação dos artigos de lei, acompanhada de arrazoado suficiente ao conhecimento da matéria, afasta a aplicação da Súmula nº 284/STJ. 2. No caso de atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda, a correção monetária incidente sobre os lucros cessantes tem início desde a data em que seriam devidos aluguéis ao comprador. P recedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de CBPO ENGENHARIA LTDA. (outro nome: CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO) contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da parte contrária (fls. 2.343-2.349). Em suas razões (fls. 2.374-2.386), a agravante argumenta que: (i) a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelos agravados apreciou o apelo nobre sob o prisma da divergência jurisprudencial, sem examinar eventual infringência aos artigos de lei federal apontados como violados, extrapolando os limites do recurso e, por isso, não pode ser mantida; (ii) o recurso especial não merecia conhecimento em virtude do óbice da Súmula nº 284/STF, "(..) na medida em que não foi citado o dispositivo legal autorizador da abertura da instância excepcional" (fl. 2.377), e (iii) ausente violação dos artigos 389 e 944 do Código Civil pelo tribunal de origem, aduzindo, em síntese, que os agravados abordaram o tema da correção monetária nos declaratórios sem nenhuma pertinência, porque o acórdão primevo, que rejulgou a apelação, não continha omissão e "(..) nada mais fez do que simplesmente aplicar a lei ao caso concreto, já que a questão em debate é disciplinada pelo parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 6.899/1981" (fl. 2.384). Impugnação apresentada às fls. 2.409-2.417. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA FEDERAL . INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA . ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREJUÍZO EFETIVO. 1. O recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado com expressa indicação de violação dos artigos de lei, acompanhada de arrazoado suficiente ao conhecimento da matéria, afasta a aplicação da Súmula nº 284/STJ. 2. No caso de atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda, a correção monetária incidente sobre os lucros cessantes tem início desde a data em que seriam devidos aluguéis ao comprador. P recedentes. 3. Agravo interno não provido.