STJ REsp 2098525
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PARLAMENTARES. AFASTAMENTO DO CARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO…
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Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVO…
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