STF ARE 1010528 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Título executivo. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 212046 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Crime do art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, c/c o art. 69 do Código Penal. Dosimetria da pena. Alegada desproporcionalidade da…
STF Rcl 53409 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO OBJETIVO E A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA.
1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta aos a…
STF Rcl 48202 AgR
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Agravo interno em reclamação ajuizada…
STF HC 215805 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico. 4. Requerimento para fixação do regime diverso do fechado para cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Regime mais gravoso lastreado na qua…