STF HC 139866 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 284969 AgR-ED
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
STF HC 103274
ementa: Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Resistência, Tráfico e Associação para o Tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.…
STF HC 103527
ementa: Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpre…
STF MS 25678 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPE…