Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-29
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.