STF AO 2039 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 102, I, ‘N’, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA REMETIDA A ESTA CORTE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO VALOR…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ACO 502 AgR
Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras – IOF. 3. Art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de…
STF RE 600509 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de a…
STF ADI 5409 MC-Ref
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS J…
STF ARE 949656 ED
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientaç…