STF RE 600509 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.