STF ARE 995095 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS A PARTIR DO REINTEGRA. LEI…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MULTA FISCAL DE 20%. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. MAJORAÇÃO DO…