STF ARE 841215 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ADI 4.650. INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS REALIZAREM DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. DOAÇÕES REALIZADAS EM ELEIÇÕES PASSADAS. SUBMISSÃO AO LIMITE DA LEI 9.504/1997. MULTA. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. LICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.