Decisão · STF

STF ARE 825277 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-12
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL OFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO VÍDEO NA INTERNET A CESSAÇÃO DE SUA DIVULGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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