STF ARE 793930 AgR
PROCESSUALDireito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Companheira. Pensão por morte. Possibilidade.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 233918 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão divergente daque…
STF HC 233802 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração do art. 33, § 4º, no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravad…
STF HC 233158 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dano. Queixa-crime. Artigo 44 do CPP. Procuração retificada pelo querelante dentro do prazo. Resumo da narrativa dos fatos atribuídos a…
STF HC 232934 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ileg…