STF ARE 793930 AgR

Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Companheira. Pensão por morte. Possibilidade. Precedentes. 1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 229.349/RS). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.