STF HC 233918 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão divergente daquela das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incompatibilidade com o habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.