STF HC 233802 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração do art. 33, § 4º, no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.