STF ARE 980655 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AR 2498 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO.
1. É inviável a utilização de ação rescisória quando tenha havido, no acórd…
STF AR 1972 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ENTÃO PREVALENTE NO SUPREMO. ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA.
1.…
STF HC 234082 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime do art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistemas de informação). Acordo de não persecução penal (ANPP). Ação penal em curso. Advento da Lei nº 13.964/19. A…
STF HC 234424 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime do art. 334 do CP (descaminho). Acordo de não persecução penal (ANPP). Ação penal em curso. Advento da Lei nº 13.964/19. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação…