STF ARE 890781 AgR
CONSUMIDORAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo PIS e COFINS. 4. Taxa de administração de cartão de…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1579678 AgR
Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Relação de consumo. Alegação de falha no serviço. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.…
STF ARE 1578963 AgR
Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento de instâncias. Incidência da Súmula 281. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental inter…
STF ARE 1573035 AgR-segundo
EMENTA
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Interesse social. Precedent…
STF ARE 1573046 AgR
Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de repactuação de dívidas. Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Ausência de impugn…