STF ARE 876659 AgR
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1107344 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a…
STF RE 594435
COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos…
STF ARE 1134141 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPE…
STF Rcl 24130 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS, SEGUNDO O PADRÃO MAIS ELEVADO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, A SERVIDORES EXCLUÍDOS DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS POR O…