Decisão · STF

STF RE 594435

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-09-03

TRIBUTÁRIO

COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →