STF HC 116791
PENALProcessual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e Estupro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.
1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 127473
DENÚNCIA – FORMALIDADES. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.
DENÚNCIA – DEFESA PRÉ…
STF HC 125402
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO. A prisão preventiva há de ser reservada a situações jurídicas enquadráveis no Código de Processo Penal.
STF RHC 138715
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO…
STF HC 129838
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. SURSIS PENAL. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o per…