STJ HC 932622
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Marcelo Stoco contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 148): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INTEGRANTE DE…
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