STJ REsp 2100477

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, 8º, 10 E 370 DO CPC/2015 E 108, I E II E 110 DO CTN. SUMULA N. 282/STF. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA NA TABELA TIPI. NECESSIDADE DE EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.