STJ AREsp 2319922

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial , consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante ser "necessário que se reconheça a ilegalidade que foi devidamente prequestionada até porque o acórdão que julgou os embargos de declaração servem de prequestionamento, independentemente do que foi ou não suscitado em apelação" (fl. 503). Reafirma as razões do recurso especial, no sentido da violação do art. 59 do CP e necessidade de afastamento dos maus antecedentes, com apoio no direito ao esquecimento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial , consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.