STJ REsp 2139794
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.560/2014. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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