STJ HC 1048076

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido para afastar a qualificadora do abuso de confiança, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 1.009.196/SP, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO PENQUES contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente o habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de pedido formulado em writ anteriormente apresentado perante esta Corte (e-STJ fls. 36/37). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fls. 20/28). O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 14): FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA Conjunto probatório robusto, consistente em provas documental e testemunhal Desclassificação da conduta para o crime de furto simples Inadmissibilidade - Qualificadora reconhecida de forma escorreita, não só por força do vínculo empregatício - Pena Reconhecimento da atenuante da menoridade com a consequente redução da reprimenda imposta Necessidade - Regime prisional mais brando Substituição por restritivas de direitos Possibilidade - Preenchimento dos requisitos legais, ao contrário do que constou da r. decisão monocrática (pena inferior a 4 anos) - PARCIAL PROVIMENTO. No writ, a defesa requereu o afastamento da qualificadora referente ao abuso de confiança (e-STJ fl. 8). No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos no habeas corpus, req uerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido para afastar a qualificadora do abuso de confiança, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 1.009.196/SP, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. 2. Agravo regimental desprovido.