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Decisão · STJ
STJ AREsp 2637540
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-04-22
publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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