STF ARE 964729 AgR
GERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 486
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja
sócio, com participação predominante no capital social.
STF Súmula 485
Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a
presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo
locatário.
STF Súmula 484
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho,
ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de
25.11.64.
STF Súmula 483
É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em
localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se
mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.