STF Rcl 17841 ED
PROCESSUALEMENTA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. EXONERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO TJ/PR. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECLAMADO DE…
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STF MS 28498 AgR
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Edital. Previsão expressa de identificação do candidato para interposição do recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva. 4. Violação aos p…
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STF ARE 882217 AgR-AgR
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