STF Rcl 17841 ED

EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. EXONERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO TJ/PR. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECLAMADO DE QUE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL SOBRE PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLICIA CIVIL NÃO APROVEITA AO RECLAMANTE, UMA VEZ QUE SE DEU COM EFEITOS EX NUNC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.