STF RE 881210 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas editalícias. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.