STF RE 881210 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de…
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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À TRANSN…