STF ARE 981269 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1526762 AgR
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. CONFLITO FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INF…
STF AR 3085 AgR
Direito constitucional, processual civil e do trabalho. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que concluiu pelo afastamento do vínculo de emprego. Ofensa ao que decidido no julgamento da ADPF 324 e do…
STF Pet 14129 Ref
Penal e Processo Penal. Referendo na Petição. Prova da materialidade. Fortes indícios de autoria. Instigação e solicitação de nação estrangeira contra Autoridades Brasileiras e o Supremo Tribunal Federal. Atentado à Sobe…
STF Rcl 80608 ED
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no tema 1.389 da repercussão geral.…