STF AR 3085 AgR
CIVILDireito constitucional, processual civil e do trabalho. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que concluiu pelo afastamento do vínculo de emprego. Ofensa ao que decidido no julgamento da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral. Contrato de associação de advogado. Permissão de formas alternativas da relação de emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Ação rescisória em que se discute sobre a…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1226916 AgR
EMENTA
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STF ARE 1226337 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Pr…
STF SL 491 AgR
EMENTA
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STF Rcl 36314 AgR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PELO ADVOGADO DO RÉU. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGI…