STF Rcl 23886 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.
1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Súmula 468
Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado,
Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não
protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tri…
STF Súmula 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de
20.4.34.
STF Súmula 444
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de
20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
STF Súmula 442
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da
cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros,
dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.