STF Súmula 442
CIVILA inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da
cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante…
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Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Militar fora de serviço. Arma da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não…
STF ARE 1568766 AgR
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Manutenção de posse. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regim…
STF Rcl 67908 AgR
Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Vínculo empregatício. Contrato de associação. Licitude de formas alternativas de contratação. Inocorrência de coisa julgada. Suspensão nacional de…