STF Súmula 468
CIVILApós a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado,
Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 76069 AgR
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravos internos em reclamação. Reintegração de posse. Comunidade indígena. Negativa de provimento.
I. Caso em exame
1. Três agravos internos interpostos contr…
STF HC 258267 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO NA VOLUNTARIEDADE OU DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
STF MS 40122 AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via…
STF Rcl 77156 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. EFICÁCIA VINCULANTE. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…