STF Pet 5950 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA. APREENSÃO CONJUNTA COM OUTRAS QUANTIAS. INTERESSE DA MEDIDA PARA APURAÇÃO DO DELITO E SUA AUTORIA. DESPROVIMENTO.
1. Mostra-se adequada a apreensão de…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1004155 AgR
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STF Rcl 24407 AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.039 do CPC/15 (antigo 543-B do CPC/73). Agravo regimental não prov…
STF ARE 948931 AgR-ED
EMENTA
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STF ARE 988971 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CDA. Alegada existência de nulidade. Apontada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. Infraconstitucional.
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