STF RE 1004155 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo com fundamento na Lei…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 788842 AgR-ED
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O S…
STF ARE 1035290 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidad…
STF ARE 939826 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ/DF). Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado…
STF ARE 867190 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar Temporário. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.…