STF Rcl 24407 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.039 do CPC/15 (antigo 543-B do CPC/73). Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental…
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