STF ACO 779 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1473963 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de…
STF ARE 1481546 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicionais temporais. Suspensão. Restituição. legislação infraconstitucional.
1. Hipótese em que, para disse…
STF ARE 1466639 ED-AgR-ED
Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS não cumulativos. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Alegação de omiss…
STF ARE 1465401 AgR-ED
Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Falência da patrocinadora. Pretensão meramente infringente.…