STF ARE 991148 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Inviável em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AI 802379 AgR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A instância de origem não declarou a i…
STF ARE 934411 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório con…
STF AI 768742 AgR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCONTOS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFES…
STF HC 136023
HABEAS CORPUS – RECURSO ESPECIAL – PRONUNCIAMENTO. O habeas corpus é meio adequado a impugnar-se, sob alegação de constrangimento ilegal, pronunciamento formalizado por força de recurso especial.
JÚRI – QUESITO. D…