STF HC 136023

HABEAS CORPUS – RECURSO ESPECIAL – PRONUNCIAMENTO. O habeas corpus é meio adequado a impugnar-se, sob alegação de constrangimento ilegal, pronunciamento formalizado por força de recurso especial. JÚRI – QUESITO. Defeito de quesitação há de ser veiculado tão logo haja a leitura dos quesitos, sob pena de preclusão.