STF HC 132415 ED-ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I - Houve um equívoco de ordem material, uma vez que constou, do acórdão, a…
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EMENTA
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STF MS 35680 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por autoridade não prevista no rol taxativo do art. 102, I, “d”, da Constituição Federal. TRE/MG. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Fede…
STF ARE 1147636 AgR
EMENTA
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1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fato…
STF ARE 1139669 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinári…