STJ AREsp 2621150
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BETIM/MG. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem afirmou que "(..) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré". A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 5 do STJ
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