STF ARE 962427 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1585360 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. JULGA…
STF ARE 1591490 AgR
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão em consonância com os temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Compreensão…
STF ARE 1600726 AgR
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de novos argumentos. intimação pessoal dos procuradores d…
STF ARE 1600440 AgR
Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Suprem…