STF HC 123967

PENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA E ILEGALIDADE. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. PENA – FIXAÇÃO. Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências negativas do crime.