STF HC 192167

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE APREENDIDO: QUANTIDADE NÃO ACENTUADA. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. REGIME ABERTO. ADEQUADO E SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.