STF HC 137472
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA RECEBDIDA HÁ MAIS DE TREZE ANOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES NÃO ENFRENTADAS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
I – Não pode o Supremo Tribunal Federal,…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 139092
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Na substituição da pena privativa d…
STF RHC 168607
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar.
STF RHC 130531
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso.
STF HC 153418
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelad…