Decisão · STF

STF ARE 726875 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-09

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO AI 751.478. TEMA 248. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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