STF ARE 726875 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Súmula 575
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC,
estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a
similar nacional.
STF Súmula 574
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de
circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em
restaurante ou estabelecimento similar.
STF Súmula 573
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída
física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
STF Súmula 572
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de
mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e
despesas de embarque.