STF Súmula 572
TRIBUTÁRIONo cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de
mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1435751 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO…
STF ARE 1427166 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO V…
STF ARE 1433644 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 14.517/2007. LOGRADOUROS PÚBLICOS. MATERIAL IMPRESSO. NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL…
STF ARE 1433707 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DESENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCE…